Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir. No âmbito da administração públi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Efetividade e estabilidade são institutos distintos, por isso o item está CERTO. A efetividade refere-se à condição do servidor ocupante de cargo efetivo, normalmente adquirida por posse após concurso público.

A estabilidade é uma proteção jurídica no serviço público, adquirida apenas após cumprir requisitos constitucionais, como o período probatório de três anos, e que impede exoneração imotivada.

Há, portanto, servidores efetivos sem estabilidade, quando ainda não cumpriram o período probatório, e servidores estáveis sem efetividade, situação reconhecida pelo art. 19 do ADCT, que garantiu estabilidade a certos ocupantes sem ingresso pelo rito do art. 37.

Conclusão, efetividade e estabilidade podem coexistir ou não, são conceitos independentes no regime jurídico administrativo.