No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A aval

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal exige a avaliação especial de desempenho como condição para a aquisição da estabilidade do servidor.

O art. 41, §4º, dispõe que "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade".

É verdade que a avaliação ocorre no estágio probatório, porém isso não afasta seu caráter de requisito: ser aprovado nessa avaliação é necessário para que o servidor obtenha a estabilidade. Portanto, dizer que a avaliação não constitui requisito é incorreto, pois sem aprovação na comissão o servidor não adquire a estabilidade e pode ser exonerado.