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Questão FC110537

Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata,

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2021

Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se seguem.
Manoel não agiu corretamente, porquanto, mesmo tendo conhecimento do fato, não poderia ter punido Caio de forma sumária, sem lhe oportunizar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está certa porque o servidor estável não pode ser destituído por decisão sumária do superior hierárquico, mesmo quando este presencia a irregularidade. A Constituição prevê que a perda do cargo ocorre apenas por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo que assegure ampla defesa e contraditório, ou por procedimento de avaliação previsto em lei.

Manoel, ao aplicar imediatamente a pena de demissão com base em seu conhecimento pessoal, violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, requisitos essenciais do devido processo administrativo. Assim, o ato punitivo é nulo por falta de procedimento legal e por vício de motivação, cabendo apuração formal e observância das garantias constitucionais antes de qualquer sanção.

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