Questão FC110538
Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata,
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se seguem.
Ao contrário do que foi alegado por Caio, servidor estável pode perder seu cargo público mediante processo administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Constituição Federal prevê expressamente as hipóteses de perda do cargo do servidor estável, não se limitando à sentença judicial.
O art. 41, §1º da CF estabelece três formas: I) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II) mediante processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa; III) por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.
O processo administrativo disciplinar exige formalização, instrução probatória, direito ao contraditório e decisão motivada por autoridade competente. Só após esse procedimento regular é possível aplicar pena de demissão ao servidor estável.
No caso, a demissão imediata aplicada por Manoel é inadequada, pois a perda do cargo via administração depende do devido processo, garantindo as salvaguardas constitucionais.
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