No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue. A garantia constitucional de permanecer no car

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Efetividade e estabilidade são conceitos distintos, por isso a afirmativa é errada.

Efetividade é atributo do cargo, indica que o ocupante ingressou por concurso em cargo de natureza permanente, não é uma garantia de permanência automática.

Estabilidade é a garantia constitucional de continuar no cargo após três anos de efetivo exercício, sujeita a avaliação especial de desempenho e a regras disciplinares, prevista no texto constitucional (art. 41).

Assim, o servidor pode ser efetivo sem ainda ser estável; somente quem ocupa cargo efetivo pode adquirir a estabilidade, com exceções históricas, como a estabilização prevista para determinados casos na transição da CF/1988.