Questão FC110542
Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatíci
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: José, servidor nomeado para cargo efetivo, passou pelo estágio probatório com nota dez na avaliação de desempenho do cargo, adquirindo a estabilidade no serviço público. Assertiva: Nessa situação, a despeito da excelência do seu desempenho, José poderá ser exonerado do serviço público seis meses após a conclusão do seu estágio probatório, caso apresente queda na produtividade por dois meses seguidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque, uma vez adquirida a estabilidade após o estágio probatório, o servidor só pode perder o cargo nas hipóteses previstas no art. 41 da Constituição Federal.
Esse dispositivo elenca três hipóteses: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com assegurada ampla defesa, ou procedimento de avaliação periódica de desempenho previsto em lei complementar.
No caso, não houve sentença nem processo administrativo disciplinar, restando apenas a hipótese da avaliação periódica.
Contudo, a previsão de exoneração por avaliação periódica depende de lei complementar regulamentadora, que não existe. Assim, a simples queda de produtividade por dois meses não autoriza a exoneração de servidor estável seis meses após o estágio probatório.
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