A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transt

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição condiciona o exercício do direito de greve dos servidores públicos à existência de norma que defina seus termos e limites. Está expresso no art. 37, inciso VII, que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;".

Isso diferencia o direito de greve da liberdade de associação sindical, que é garantida sem ressalvas no art. 37, inciso VI. Enquanto a associação é um direito amplo, a greve exige regulamentação para disciplinar alcance, procedimentos e restrições.

Na prática, essa exigência permite que a lei fixe regras sobre serviços essenciais, manutenção de atividades mínimas e consequências de abusos, trazendo equilíbrio entre a reivindicação dos servidores e a proteção do interesse público.