Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte. Aplica-se o regime próprio de previdência social

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado, porque a Constituição prevê tratamento diverso. O art. 40, §13 estabelece que o agente que ocupa exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou cargo temporário, inclusive mandato eletivo ou emprego público, está submetido ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não ao regime próprio dos servidores.

Em termos práticos, quem presta serviço apenas como ocupante de cargo em comissão não integra o quadro de servidores estatutários para efeitos de previdência, portanto contribui e se aposenta pelo RGPS, enquanto o regime próprio (RPPS) é aplicável aos titulares de cargos efetivos previstos em lei específica.