Em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsequente. O ocupante de cargo público vitalício pode perdê-lo por sentença judicial, mas não está sujei

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque mistura dois institutos distintos e conclui incorretamente que a vitaliciedade exclui a aposentadoria compulsória.

A vitaliciedade dos magistrados implica que a perda do cargo só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, conforme o art. 95, I, da CF, ou por deliberação do tribunal durante o estágio probatório no primeiro grau.

No entanto, a condição de titular de cargo público efetivo não afasta a sujeição às regras previdenciárias, de modo que a aposentadoria compulsória é aplicável aos ocupantes de cargos efetivos, conforme o art. 40 da CF. Assim, ser vitalício não impede a aposentadoria compulsória, logo a afirmação é incorreta.