No que diz respeito à organização do Estado e à administração pública, julgue o item seguinte. Os servidores públicos, mesmo os civis, não gozam de todos os direitos sociais aplicá

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a Constituição não estende automaticamente a totalidade dos direitos sociais do art. 7º aos servidores públicos.

O texto do art. 39, §3º faz uma remissão seletiva, aplicando apenas determinados incisos do art. 7º aos ocupantes de cargo público, por exemplo direitos como décimo terceiro, férias, licença‑maternidade e remuneração de horas extras, entre outros expressamente elencados.

Isso significa que muitos direitos previstos para trabalhadores em geral não são automaticamente válidos para servidores, podendo haver regime jurídico, previdenciário e regras de admissão diferenciadas estabelecidas em lei.

Portanto, a assertiva está correta, porque os servidores civis não gozam de todos os direitos sociais aplicáveis ao conjunto dos trabalhadores.