Questão FC110547
Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Em decorrência do exercício do cargo público de professor, Fábio tem direito a fundo de garantia do tempo de serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o direito ao FGTS decorre do vínculo trabalhista regido pela CLT, implicando depósitos mensais feitos pelo empregador em conta vinculada, destinado à proteção do trabalhador em desemprego.
Servidores públicos das universidades estaduais, via de regra integrantes do regime estatutário, não recebem FGTS, em razão da estabilidade e das regras próprias do estatuto funcional, conforme o art. 41 da CF, portanto não se sujeitam à disciplina da CLT.
Assim, o exercício do cargo público de professor em universidade estadual não gera direito ao FGTS. Apenas se o vínculo fosse celetista, por exemplo em empresa pública contratando pela CLT, o FGTS seria devido.
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