No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). A fixação da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal disciplina expressamente os critérios para a fixação da remuneração dos servidores.

O art. 39, §1º estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deverá observar, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira. Isso vincula o Poder Público a critérios objetivos ao estruturar planos de carreira e vencimentos.

O entendimento do STF confirma essa exigência constitucional, reconhecendo que a remuneração deve refletir as atribuições e o risco funcional, garantindo adequação, razoabilidade e isonomia entre cargos.

Portanto, a assertiva está correta por corresponder ao texto constitucional e à interpretação jurisprudencial.