Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue. As vantagens vinculadas ao exercício de função d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Constituição veda que vantagens temporárias ou vinculadas ao exercício de função de confiança sejam incorporadas ao salário permanente do servidor.

Função de confiança e cargo em comissão têm caráter transitório e remuneram atribuições específicas. Permitir sua incorporação transformaria parcelas de natureza temporária em verba de caráter permanente, ampliando indevidamente a remuneração base e comprometendo princípios da administração pública, como legalidade e eficiência.

O texto constitucional é expresso, conforme Art. 39, §9º, da CF/88, que declara ser vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Portanto a assertiva é incorreta.