Questão FC110552
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. Apesar de ser possível a acumulação de cargos públicos, a incidência do art. 37, inciso XI, da
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Apesar de ser possível a acumulação de cargos públicos, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (CF) impõe a observância do teto remuneratório no que diz respeito ao somatório dos ganhos do agente público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema não coincide com a interpretação de que o **teto remuneratório** deve incidir sobre o somatório dos vencimentos.
Apesar de a literalidade do dispositivo poder sugerir essa aplicação cumulativa, o STF, em repercussão geral (**Temas 377 e 384**, REs 602.043/MT e 612.975/MT), firmou tese segundo a qual, nos casos de **acumulação** constitucionalmente permitida, o **art. 37, XI** deve ser aplicado a cada vínculo isoladamente, afastando a observância do teto quanto ao somatório dos ganhos.
Na prática, isso significa que, quando a acumulação é lícita, o agente pode perceber até o teto por cada cargo acumulado, não havendo corte pelo total agregado. Essa é a razão do julgamento como ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em