Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item seguinte. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser feita por subsídio fixado

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTO porque a Constituição prevê que a remuneração de agentes públicos pode ser feita por subsídio em parcela única, e sobre esse subsídio não se admite acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras espécies remuneratórias.

Essa regra decorre do comando constitucional contido no art. 39, §§ 4º e 8º, que autoriza a fixação do regime de subsídio para membros de poderes, ocupantes de mandato eletivo, ministros, secretários e, facultativamente, para servidores organizados em carreira.

Importante observar que essa vedação não alcança as verbas de caráter indenizatório, como diárias e ajudas de custo, pois têm finalidade de compensar despesas realizadas no exercício do cargo, e, portanto, podem ser pagas mesmo a quem recebe subsídio.