Julgue o próximo item, referente a agentes públicos. Defensores públicos, assim como procuradores de Estado, membros da Advocacia-Geral da União, policiais militares, bombeiros mil

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal prevê expressamente o regime de subsídio para essas carreiras, ou seja, remuneração em parcela única, sem acréscimo de outras vantagens pecuniárias.

O subsídio é modalidade introduzida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, caracterizada por pagamento fixo em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou verbas de representação, respeitados os limites constitucionais.

Na CF, a regra consta em Art. 39, §4º, aplicando-se aos titulares de mandatos e cargos indicados, o regime também é previsto por remissão do Art. 135 para defensores e procuradores, por dispositivo do Art. 144, §9º para policiais e bombeiros militares, e alcança secretários municipais conforme o próprio §4º.

Assim, todas as categorias mencionadas têm remuneração na forma de subsídio, conforme a Constituição.