Questão FC110556
Com relação aos servidores públicos, julgue o item a seguir. A remuneração de servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do estabelecido para agentes
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A remuneração de servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do estabelecido para agentes políticos — isto é, exclusivamente por subsídio —, hipótese em que lhes é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em análise é considerada CERTA porque reflete com precisão os princípios constitucionais referentes aos agentes públicos, especialmente os servidores titulares de cargos efetivos. O artigo 39 da Constituição Federal, mais precisamente em seus parágrafos 4º e 8º, estabelece que a remuneração destes servidores pode ser estruturada na modalidade de subsídio, que deve ser pago em parcela única. Isso é crucial, pois significa que qualquer forma adicional de pagamento, como gratificações ou prêmios, é expressamente proibida. Este dispositivo visa garantir a uniformidade e a transparência na remuneração, prevenindo desigualdades e favorecimentos dentro da administração pública. Este cuidado é evidenciado pelo que dispõe o § 4º, que proíbe acréscimos de qualquer natureza à remuneração de servidores que se enquadram nessa categoria. Já o § 8º reforça que a mesma regra se aplica aos servidores organizados em carreira, criando um padrão claro e coeso sobre como as remunerações devem ser tratadas. Portanto, a interpretação correta desses dispositivos leva à conclusão de que a assertiva está em harmonia com a Constituição, justificando assim sua classificação como CERTA.
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