Questão FC110557
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. O salá
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, é direito tanto do trabalhador da iniciativa privada quanto do servidor público civil, podendo a lei estabelecer, para o servidor público, requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim exigir.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Constituição garante o salário mínimo como direito dos trabalhadores e admite sua aplicação também aos servidores públicos civis.
O art. 7º, IV consagra o salário mínimo nacionalmente unificado, e o art. 39, §3º expressamente aplica aos ocupantes de cargo público vários incisos do art. 7º, incluindo o dispositivo sobre o mínimo.
Além disso, o próprio art. 39, §3º prevê que a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão para servidores quando a natureza do cargo assim exigir, o que afasta conflito entre a proteção do salário mínimo e a especificidade do acesso ao serviço público.
Assim, a redação constitucional confirma a correção do item.
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