Acerca da administração pública, do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. Considere que Letícia, analista judiciária do T

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Constituição trata de forma especial o servidor investido em mandato de Prefeito.

Conforme Art. 38, II, o servidor investido no mandato de prefeito será afastado do cargo efetivo, e fica-lhe facultado optar pela remuneração do cargo ou do mandato.

Isso significa que, mesmo havendo compatibilidade de horários, Letícia não permanece simultaneamente recebendo integralmente as duas remunerações, ela deve escolher entre os vencimentos, podendo haver prejuízo na remuneração do cargo efetivo dependendo da sua opção.

Portanto a afirmação de que não haverá prejuízo se houver compatibilidade de horários é incorreta.