Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue. Em qualquer caso que exija o afastamento do serv

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Constituição prevê exceção expressa ao cômputo do tempo de serviço durante afastamento para mandato eletivo.

Art. 38, IV estabelece que, em qualquer caso de afastamento para mandato eletivo, o tempo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

O motivo prático é que a promoção por merecimento exige avaliação do desempenho funcional no cargo, e o servidor afastado para mandato não está em exercício para ser avaliado. Assim, embora o tempo conte para aposentadoria, disponibilidade e demais direitos, não pode ser considerado na progressão baseada em mérito.

Portanto, a exclusão da promoção por merecimento torna a assertiva incorreta.