A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. O afastamento de agente público titular de cargo efetivo para exercício de mandato eletivo feder

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a Constituição impõe como comando legal o afastamento do servidor efetivo que assume mandato eletivo federal, estadual ou distrital, tornando a medida uma obrigação administrativa, não uma faculdade.

Trata-se, portanto, de ato vinculado, pois a Administração não tem margem de discricionariedade para negar o afastamento nem para permitir a acumulação de vencimentos do cargo com os do mandato; a solução prevista é a suspensão do exercício do cargo e a percepção da remuneração correspondente ao mandato.

Em termos práticos, quando o servidor assume o mandato exigido pelo dispositivo constitucional, a autoridade competente deve promover o afastamento compulsório, nos termos do Art. 38, I, CF, observando a norma como comando obrigatório.