Questão FC110562
No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue o item seguinte. O regime geral de p
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O regime geral de previdência social é aplicado ao empregado público, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado, ao contratado temporariamente, ao detentor de mandato eletivo e ao servidor estabilizado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é julgada CERTO porque a Constituição, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, prevê que se aplica o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao agente que ocupe exclusivamente cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ao ocupante de cargo temporário, ao titular de mandato eletivo e ao empregado público.
Adicionalmente, o entendimento do STF consolidou que os servidores estabilizados nos termos do ADCT, art. 19 não se vinculam ao regime próprio (RPPS), devendo ser abrangidos pelo RGPS, ressalvadas aposentadorias já concedidas ou com requisitos cumpridos, conforme modulação de efeitos.
Portanto, a aplicação do RGPS a essas categorias é constitucionalmente e jurisprudencialmente fundamentada, justificando o julgamento como CERTO.
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