Questão FC110563
A respeito dos agentes públicos, julgue o item subsequentes, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar distrital n.º 840/20
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Servidor público que ocupar cargo em comissão depois de ter sido aposentado pelo regime estatutário deverá realizar novas contribuições para o regime próprio de previdência, uma vez que a aposentadoria não cessa o vínculo com o poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado, porque a afirmativa confunde efeitos jurídicos da aposentadoria com situação de reingresso no serviço público. A aposentadoria estatutária, em regra, extingue o vínculo ativo, portanto não gera automaticamente obrigação de novas contribuições ao RPPS apenas pelo fato de o inativo aceitar um cargo em comissão.
Somente se houver nova investidura que configure reingresso ou criação de novo vínculo estatutário, como reversão ou reintegração, há exigência de contribuição ao regime próprio. A DN TCDF nº 1/2018 e a doutrina esclarecem que a ocupação de cargo em comissão por aposentado, por si só, não constitui nova vinculação contributiva ao RPPS.
Portanto a regra afirmada está incorreta, salvo hipótese concreta de reposição ao quadro ativo com nova obrigatoriedade previdenciária.
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