Questão FC110565
Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatíci
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A despeito do caráter compulsório da aposentadoria aos setenta anos de idade, o detentor de cargo público vitalício poderá exercê-lo até os oitenta anos de idade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque a vitaliciedade não afasta a regra constitucional de aposentadoria compulsória. O art. 40, §1º, II, da CF prevê aposentadoria compulsória aos 70 anos, com possibilidade de elevação até 75 anos por lei complementar, não prevendo idade de 80 anos.
Na prática, a Lei Complementar nº 152/2015 formalizou o limite de 75 anos para categorias específicas, e a jurisprudência do STF (por exemplo, a Súmula 36) confirma que o servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória. Portanto, não cabe afirmar que o ocupante de cargo vitalício pode exercer o cargo até 80 anos.
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