Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira. Admite-se a prestação de serviços gratuitos por servidor da administração pública, desde que devidamente

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a regra geral é a proibição da prestação gratuita de serviços por servidor público. A Lei 8.112/1990 dispõe expressamente no art. 4º que é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Isso significa que a simples justificativa do servidor e a aprovação pela chefia imediata não tornam lícita a prestação gratuita, não substituem a competência legislativa para autorizar exceções. Só atividades expressamente permitidas por norma podem ser realizadas sem remuneração, caso contrário haverá irregularidade funcional e possibilidade de responsabilização administrativa.

Portanto, a assertiva está incorreta por contrariar a norma legal que exige previsão em lei para permitir serviços gratuitos.