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Questão FC110568

Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e qu

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2021

Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão. Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado.
Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 8.112/1990 é inaplicável a Bruno, uma vez que ele exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está ERRADA porque a Lei nº 8.112/1990 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, incluindo os ocupantes de cargos em comissão. Logo, quem ocupa cargo em comissão é servidor público sob regime estatutário e sujeita‑se às normas disciplinares da lei.


Os detentores de cargo em comissão podem não ter estabilidade, mas possuem vínculo estatutário, deveres e proibições, e respondem em processo administrativo disciplinar. A aplicação de penalidade como pena de suspensão está prevista no rol sancionatório da lei, portanto é legítima contra um comissionado.


Somente vínculos regidos por outro regime (ex.: contratos celetistas ou terceirizados) teriam regras disciplinares diferentes, o que não é o caso apresentado.

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