Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira. A inspeção médica oficial é um requisito necessário para a posse em cargo público.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi considerado CERTO porque a legislação federal exige, como condição para a posse no serviço público civil federal, a realização de uma prévia inspeção médica oficial.

Na prática, a Lei nº 8.112/1990 prevê que a posse depende dessa verificação, cujo objetivo é constatar a aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo. Se a inspeção atestar inaptidão, a posse não se concretiza.

Essa exigência costuma ser cumprida por junta médica oficial e tem efeito eliminatório, portanto é um requisito necessário para quem ingressa no regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.