Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira. Ascenção e transferência são admitidas como formas de provimento para cargos públicos.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque tanto a ascensão (ou transposição) quanto a transferência configuram formas de provimento derivado que permitem a investidura em cargo sem a prévia aprovação em concurso público, o que contraria o princípio constitucional do artigo 37, II.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 43, segundo a qual é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Assim, essas modalidades não são admitidas como formas legítimas de provimento quando implicam ingresso em cargo de carreira diversa sem concurso, motivo pelo qual a afirmação foi considerada incorreta.