Questão FC110577
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte. Servidor público civil federal que tenha sofrido limitação em sua capacidade fís
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Servidor público civil federal que tenha sofrido limitação em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, e não tenha sido julgado incapaz deverá ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação, o que se denomina redistribuição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde dois institutos distintos da Lei nº 8.112/1990.
Quando o servidor sofre limitação física ou mental verificada em inspeção médica e não é julgado incapaz, ele é investido em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com sua limitação. Isso é a READAPTAÇÃO, prevista no art. 24, e, se declarado incapaz, o servidor será aposentado.
A REDISTRIBUIÇÃO é diferente, prevista no art. 37, e trata do deslocamento do cargo efetivo entre órgãos ou entidades do mesmo Poder por motivos de interesse da administração, sem relação direta com limitação do servidor.
Portanto, o termo correto para a situação descrita é readaptação, não redistribuição.
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