No que diz respeito à administração pública, julgue o item que se segue. A reintegração de servidor público cujo cargo foi extinto não é possível, mesmo que determinada judicialmen

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a reintegração é possível e prevista em lei, mesmo se houver decisão judicial em sentido contrário ao ato de demissão.

Segundo Lei nº 8.112/1990, Art. 28, a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando a demissão for invalidada administrativa ou judicialmente, com o ressarcimento das vantagens.

O parágrafo primeiro do mesmo artigo dispõe que, se o cargo tiver sido extinto, o servidor não perde o vínculo, ele ficará em disponibilidade, observadas as regras dos artigos 30 e 31. Portanto, a reintegração pode ser determinada, e a consequência legal, na hipótese de extinção do cargo, é a colocação em disponibilidade, não a impossibilidade de reintegração.