No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir. O candidato aprovado em concurso público iniciará o desempenho das atribuições do respectivo cargo público im

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada ERRADA porque confunde os atos distintos do provimento: nomeação, posse e exercício. A mera nomeação e a posse não equivalem ao início do desempenho das atribuições.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, ou seja, quando o servidor passa a trabalhar de fato. A posse é o ato formal de aceitar o cargo, enquanto o exercício começa quando o servidor entra em atividade.

Segundo a Lei nº 8.112/1990, art. 15, § 1º, o servidor empossado tem o prazo de quinze dias, contados da data da posse, para entrar em exercício. Portanto, não há início automático das atribuições imediatamente após a posse.

Em resumo, a entrada em exercício é condição para o início do desempenho funcional, e essa entrada pode ocorrer até 15 dias após a posse, conforme o dispositivo legal citado.