Acerca das regras aplicáveis aos servidores públicos do Poder Judiciário, e considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 11.416/2006, julgue o item a seguir. Provimen

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Provimento não é ato praticado pela pessoa que vai ocupar o cargo, e sim o ato administrativo que preenche o cargo vago pela autoridade competente; a única forma de provimento originário é a nomeação.

A afirmação está ERRADA porque confunde provimento com exercício e atribui o ato à pessoa designada. A nomeação é o ato que autoriza o ingresso, mas não é o momento em que se inicia o trabalho.

Com a posse o nomeado adquire a condição de servidor público, e só a partir do ato de exercício inicia efetivamente as funções e a percepção de vencimentos, observando os prazos legais para tomar posse e entrar em exercício.

Portanto, provimento é ato administrativo, não o começo do exercício pelo servidor.