Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Idade mínima de dezesseis anos e quitação das obrigações eleitorais são requisitos para a investidura em car

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o requisito da idade para investidura em cargo público previsto na art. 5º da Lei nº 8.112/1990 é a idade mínima de dezoito anos, não dezesseis anos.

O mesmo dispositivo enumera os requisitos básicos: nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido, a idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental. A assertiva incorre em erro ao indicar 16 anos, e ao mencionar apenas a quitação eleitoral, omitindo a previsão conjunta das obrigações militares quando aplicável.

Portanto, por divergência explícita da redação legal, a matéria está incorreta.