Questão FC110598
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõ
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O processo seletivo para a remoção de servidor público realiza-se quando o número de interessados é superior ao número de vagas, e a movimentação do servidor depende da conveniência e oportunidade da administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa julgada ERRADO porque a **remoção por processo seletivo** prevista na Lei nº 8.112/1990 ocorre independentemente do interesse da Administração, nos termos do art. 36, III, alínea "c".
O dispositivo prevê que, quando o número de interessados for superior ao número de vagas, a movimentação se dá por **processo seletivo**, sem depender da conveniência e oportunidade da Administração, ou seja, trata‑se de remoção a pedido para outra localidade com regra objetiva.
Esse mecanismo exige normas preestabelecidas pelo órgão e critérios técnicos, não discricionariedade administrativa, garantindo tratamento isonômico entre candidatos.
Portanto, a assertiva está incorreta ao afirmar que a movimentação depende da conveniência e oportunidade da Administração.
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