Acerca das regras aplicáveis aos servidores públicos do Poder Judiciário, e considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 11.416/2006, julgue o item a seguir. A legisl

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a legislação estatutária distingue modalidades de remoção e prevê, além da remoção de ofício e da remoção a pedido a critério da Administração, a remoção a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

Essa última modalidade é um ato vinculado, ou seja, quando preenchidos os requisitos legais a Administração não pode negar a remoção. Trata‑se de hipóteses tipificadas em lei, como acompanhar cônjuge removido no interesse da Administração, por motivo de saúde (comprovação por junta médica oficial) e em razão de processo seletivo com mais interessados que vagas.

A Lei n.º 11.416/2006 adaptou dispositivos relativos ao regime estatutário ao âmbito do Poder Judiciário, mantendo tais garantias para seus servidores, razão pela qual o item foi julgado CERTO.