Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. A irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo não s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 8.112/1990 prevê expressamente que a irredutibilidade incide sobre o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. Em outras palavras, a proteção prevista no artigo 41 não se limita ao só ao vencimento, ela alcança também as vantagens de caráter permanente, quando previstas em lei.

Por outro lado, as vantagens de caráter temporário não gozam dessa proteção constitucional/infraestrutural, podendo ser objeto de alteração sem violar a irredutibilidade. Assim, a frase que negou proteção tanto às vantagens permanentes quanto às temporárias é incorreta.