Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. Por terem natureza indenizatória, a ajuda de custo, as

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 8.112/1990 distingue vantagens de natureza remuneratória e de natureza indenizatória.

Conforme o art. 49, §1º, as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Isso decorre da sua função: ressarcir despesas ou cobrir custos temporários, não remunerar o trabalho.

Assim, exemplos como ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia têm natureza indenizatória e não integram base de cálculo de vencimentos, aposentadoria ou pensão.

Em contrapartida, o próprio artigo prevê que gratificações e adicionais podem se incorporar ao vencimento, quando a lei expressamente determinar.