No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque está expressamente prevista na legislação do serviço público.

O artigo 53 da Lei nº 8.112/1990 prevê que a ajuda de custo destina‑se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio em caráter permanente.

São requisitos cumulativos: mudança de domicílio em caráter permanente, exercício em nova sede e interesse do serviço; preenchidos, há direito ao benefício.

O objetivo é ressarcir gastos de instalação na nova residência, não configurar remuneração, e a própria norma veda o pagamento em duplicidade quando o cônjuge servidor também for transferido para a mesma sede.

Assim, a assertiva está em consonância com a lei e com a finalidade da ajuda de custo.