Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte. O auxílio-moradia poderá ser concedido a servidor público que resida com outra pessoa que receba o mesmo benefíc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei 8.112/1990 condiciona a concessão do auxílio-moradia ao cumprimento de requisitos específicos, entre os quais consta expressamente que é vedada a concessão quando outra pessoa que resida com o servidor também receba o mesmo benefício.

O dispositivo normativo (art. 60‑B, inciso IV) impede a acumulação do auxílio no mesmo domicílio, visando evitar duplicidade de benefício e preservar a moralidade e a eficiência na gestão de recursos públicos.

Na prática, se alguém que convive com o servidor já aufere auxílio-moradia, o servidor não pode recebê‑lo enquanto essa situação perdurar; cessada a condição, a concessão pode ser revista.