Questão FC110609
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Nos casos de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nos casos de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel pelo servidor, o auxílio-moradia será pago por ainda um mês.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque decorre da leitura literal do dispositivo legal aplicável, o art. 60‑E da Lei n.º 8.112/1990.
Esse artigo dispõe que, nos eventos indicados — falecimento, exoneração, colocação do imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel pelo servidor — o pagamento do auxílio‑moradia não cessa imediatamente, ele continua por um mês após a ocorrência.
Trata‑se de regra clara e de aplicação objetiva, portanto a afirmação está correta, sendo vedada interpretação que alargue esse prazo além do mês legal, salvo norma superveniente expressa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em