Questão FC110610
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional p
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.112/1990 prevê expressamente que o serviço extraordinário deve ser remunerado, não vedando o pagamento.
Conforme o texto legal, o adicional é de 50% sobre a hora normal, ou seja, a hora extra é paga com acréscimo. Na forma de cálculo: \(Remuneração = 1{,}5 \times \text{valor da hora normal}\).
Não existe na regra geral a obrigatoriedade de converter automaticamente o excesso de horas em folga no mesmo montante, a Lei prioriza a remuneração do trabalho extraordinário, portanto a afirmação que veda o adicional e impõe a liberação equivalente é incorreta.
Em suma, o servidor pode receber o adicional de 50% pelas horas extras, razão pela qual a assertiva é equivocada.
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