Questão FC110611
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os servidores públicos estatutários estão excluídos do conjunto de funcionários públicos que fazem jus aos adicionais de insalubridade e de atividades penosas, os quais são previstos estritamente para os funcionários públicos celetistas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque confunde regimes jurídicos distintos. Os servidores estatutários são regidos pela Lei 8.112/90 e não pela CLT, porém isso não os exclui de direitos previdenciários ou de adicionais relacionados às condições de trabalho.
A própria Lei 8.112/90 prevê expressamente o direito ao adicional de insalubridade e às condições que geram esse pagamento. "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo."
Além disso, a lei disciplina a opção entre adicionais e a cessação do direito quando desaparecem os riscos. Portanto, afirmar que tais adicionais são previstos estritamente para celetistas é incorreto, estatutários também podem receber esses adicionais conforme a legislação e as condições de trabalho.
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