Questão FC110612
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte. O servidor público civil federal que prestar serviço no período noturno, em dias
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O servidor público civil federal que prestar serviço no período noturno, em dias úteis, no horário das 18 h às 22 h, não fará jus ao adicional noturno.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item CERTO. A Lei 8.112/1990, que rege os servidores públicos civis federais, define o serviço noturno no seu art. 75 como o prestado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. O adicional noturno previsto nessa norma corresponde a \(25\%\) do valor-hora e aplica-se apenas às horas efetivamente trabalhadas nesse período.
Logo, o trabalho das 18h às 22h, embora pertença ao período noturno no uso comum, não se enquadra na definição legal, não gerando direito ao adicional noturno. Se o expediente ultrapassar as 22h, apenas as horas a partir das 22h darão direito ao adicional, calculado sobre cada hora útil conforme a regra legal.
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