Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. As atribuições do cargo definidas em lei não garantem, por si só, a concessão e a continuidade do pagamento dos adicionais d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Atribuições do cargo previstas em lei não garantem por si só o pagamento dos adicionais, porque a norma exige a existência concreta das condições de risco. O art. 68 da Lei 8.112/1990 prevê adicional para trabalho em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, sendo exigida a habitualidade da exposição e, em geral, comprovação por perícia.

O §1º impõe que o servidor opte entre os adicionais de insalubridade e de periculosidade, e o §2º determina a cessação do adicional quando desaparecerem as condições que o justificaram. Assim, o direito depende da efetiva exposição e de avaliação técnica, não apenas do rol de atribuições.