A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990. Durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 8.112/1990 disciplina expressamente a matéria. O artigo 81 prevê a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, e seu §3º estabelece a vedação ao exercício de atividade remunerada durante esse período.

Essa proibição tem objetivo prático, permitir que o servidor dedique tempo ao cuidado do familiar doente, sem concorrer com ocupações remuneradas que comprometam a finalidade da licença.

Também impede o uso indevido da licença como forma de acumular rendimentos ou gerar conflito de interesses com a atividade pública.

Assim, enquanto perdurar a licença prevista no inciso I do art. 81, o servidor não pode exercer trabalho remunerado, sob pena de responsabilização administrativa.