À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 8.112/1990 distingue tipos de licença e só veda atividade remunerada no caso específico previsto no texto legal.

O Art. 81 elenca as licenças, entre as quais estão a licença para atividade política (inciso IV) e a licença para desempenho de mandato classista (inciso VII).

Já o §3º do mesmo artigo dispõe que é vedado o exercício de atividade remunerada apenas durante a licença prevista no inciso I, que trata de doença em pessoa da família.

Logo, durante as licenças para atividade política ou para mandato classista não há, na regra citada, proibição geral de exercício de outras atividades remuneradas.

Permanece, contudo, a necessidade de observar incompatibilidades constitucionais, vedação à acumulação ilícita e normas específicas do órgão ou de outras leis.