Questão FC110616
No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a legislação pertinente, a licença-paternidade do servidor público federal tem duração máxima de 15 dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a licença-paternidade dos servidores públicos federais é de 5 dias consecutivos.
O Decreto nº 8.737/2016 instituiu o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade, que permite acréscimo de até 15 dias ao período inicial, totalizando 20 dias, desde que o servidor e o órgão atendam aos requisitos administrativos e à adesão ao programa.
Portanto, dizer que a licença-paternidade tem duração máxima de 15 dias está errado, porque o prazo pode chegar a 20 dias; o parâmetro legal é 5 dias, com 15 dias adicionais facultativos por decreto. Não há entendimento do STF que limite o benefício a 15 dias.
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