Questão FC110617
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filho
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteados, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, independentemente de comprovação por perícia médica oficial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.112/1990 condiciona a concessão da licença por motivo de doença de dependente à comprovação da enfermidade.
Não basta apenas indicar que o dependente vive às suas expensas e consta do assentamento funcional, é exigida avaliação médica para atestar a incapacidade ou necessidade de cuidado.
A exigência de perícia médica oficial tem caráter fiscalizador e probatório, cabe ao órgão médico da Administração confirmar a situação, evitando concessões indevidas.
Assim, a licença não pode ser concedida “independentemente de comprovação”; sem a perícia oficial, a Administração não tem suporte legal para autorizar o afastamento.
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