Questão FC110618
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A licença para capacitação poderá ser usufruída pelo servidor, no interesse da administração pública, a cada quinquênio de efetivo exercício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item CERTO. A afirmativa reproduce o que dispõe a legislação sobre o tema: segundo Art. 87 da Lei n.º 8.112/1990, o servidor, após cada quinquênio de efetivo exercício, pode afastar‑se do cargo, no interesse da administração, por até três meses, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.
Portanto, a licença para capacitação é concedida a cada período de cinco anos de serviço efetivo, desde que a formação seja do interesse da Administração, condição que justifica o afastamento remunerado.
O Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994) complementa ao valorizar o aperfeiçoamento profissional, reforçando a compatibilidade entre o dever ético de qualificação e a previsão legal da licença.
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