À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item seguinte. Ainda que preenchidos os requisitos legais, a concessão de licença para capacitação condiciona-se ao interes

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 87 da Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor, após cada quinquênio, a possibilidade de afastamento remunerado por até três meses para participação em curso de capacitação profissional, porém condiciona essa concessão ao interesse da Administração.

Isso significa que, mesmo com os requisitos formais preenchidos, a concessão da licença para capacitação é ato administrativo com margem de discricionariedade, devendo a autoridade avaliar conveniência e oportunidade e compatibilidade com as necessidades do serviço.

A Lei nº 9.784/1999 reforça que decisões administrativas observem princípios como legalidade e finalidade, portanto a recusa pode ser legítima se fundada em motivos objetivos, sendo passível de controle judicial em caso de abuso ou desvio de finalidade.